A Secretaria de Estado de Justiça (SEJU), órgão da administração direta, vinculada ao Governador do Estado, tem por missão planejar, coordenar e conduzir a política estadual de defesa ao consumidor, a promoção do respeito à ordem jurídica e às garantias constitucionais, e o acesso à justiça (Lei nº 9.927, de 18 de maio de 2023).